Exigências que o Comprador deve fazer!

Se o imóvel está pronto, não existe a obrigação legal de o construtor apresentar e arquivar, em Cartório, o processo de incorporação. Isto não significa, contudo, que o comprador não deva tomar cuidados elementares. O fato de o imóvel ter existência corpórea(isto é, poder ser visto, medido, visitado, etc..), não significa que a unidade imobiliária exista ¨de direito¨, qualidade essencial à aquisição da propriedade.
LEMBRETE I: Para que a edificação exista ¨de direito¨é necessária a existência do seguinte: ¨Baixa de Construção e Habite-se¨da prefeitura local e Certidão Negativa de Débito (CND), que confirma sua quitação com o INSS. Todos estes documentos devem estar arquivados no Cartório de Registro de Imóveis local.
LEMBRETE II: Para que os aptos, salas, lojas ou vagas de garagem de um prédio adquiram a existência juridica de ¨unidade autônoma¨, sujeita à propriedade exclusiva de um Comprador, é preciso registrar em Cartório o instrumento de instituição, especificação de condomínio. Este registro deve ser feito no mesmo Cartório de Registro de Imóveis onde foram averbados os Documentos referentes à edificação.
LEMBRETE III: Em certas ocasiões, surge para o Comprador a oportunidade de compra de imóveis prontos, mas o Vendedor lhe informa que os documentos anteriormente citados ainda se encontram pendentes de registro ou averbação em Cartório. Em situações assim, o Comprador deve exigir cópias autenticadas destes documentos, que demostrem o encaminhamento dos respectivos originais ao Cartório. São eles que atestam o cumprimento das obrigações legais e contratuais indispensáveis para o Comprador receber a propriedade plena do imóvel e, posteriormente, poder vênde-lo a terceiros.
LEMBRETE IV: Procure sempre a Acessoria de uma Imobiliária devidamente Credenciada junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Além de ter a certeza de que as melhores ofertas lhe foram apresentadas, as empresas lhe prestam Assessoria completa, Assessoria esta, que lhe dá segurança e tranquilidade para fechar um bom negócio.

DICAS